Contrato de Hospedagem

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E REGULAMENTO INTERNO

Pelo presente instrumento público, a CASA MONJARDIM (CNPJ 30.808.187/0001-15), doravante denominada CONTRATADA, estabelece as condições gerais para a prestação de serviços de hospedagem.

1. DA ADESÃO

1.1. Este documento constitui um Contrato de Adesão, conforme Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. A confirmação da reserva (mediante pagamento), a ocupação da acomodação ou a realização do Pré-Check-in (preenchimento da FNRH) implicam na ACEITAÇÃO INTEGRAL E IRRESTRITA de todos os termos aqui descritos.

1.1.1. O Hóspede declara ter tido acesso prévio a este documento, disponibilizado no site oficial e/ou enviado via link direto no ato da reserva, não podendo alegar desconhecimento de suas cláusulas.

2. DA RESERVA E PAGAMENTO

2.1. Reservas Diretas (Site Oficial e WhatsApp):

2.1.1. As reservas realizadas diretamente com a Casa Monjardim serão confirmadas mediante o pagamento antecipado de 50% do valor total da estadia ou o valor integral da primeira diária (prevalecendo o que for maior).
2.1.2. O saldo remanescente (restante do valor) deverá ser quitado integralmente no ato do check-in (entrada), admitindo-se pagamentos via PIX ou Cartão de Crédito/Débito físico.

2.2. Reservas via OTAs (Booking, Airbnb, Expedia e demais parceiros):

2.2.1. Para reservas efetuadas através de plataformas de terceiros, as regras de pagamento, parcelamento, datas de cobrança e políticas de cancelamento seguirão estritamente o que foi contratado pelo Hóspede na respectiva plataforma no momento da compra.
2.2.2. Caso a modalidade escolhida na plataforma seja "Pagamento na Acomodação", aplica-se a regra do item 1.1.2 para a quitação do valor total no check-in.

2.3. Disposições Gerais:

2.3.1. Tarifas promocionais e pacotes especiais não são cumulativos e suas regras específicas de pagamento e cancelamento, informadas no ato da oferta, prevalecem sobre as regras gerais.
2.3.2. Havendo diferença de tarifas devido a alterações no número de hóspedes ou período, o ajuste será cobrado no check-in.

3. CHECK-IN, CHECK-OUT, PROCEDIMENTOS DE CHEGADA E FNRH

3.1. Horários de Entrada e Saída:

3.1.1. Check-in: Ocorre entre 14h00 e 22h00.
- 3.1.1.1. Atenção: A Casa Monjardim não possui recepção 24 horas. Por este motivo, não recebemos hóspedes após as 22h00, salvo acordo prévio e documentado.
3.1.2. Check-out: Deve ser realizado impreterivelmente até às 12h00 (meio-dia).

3.2. Check-in Antecipado (Early Check-in) e Check-out Tardio (Late Check-out):

3.2.1. A contratação do Check-in Antecipado e/ou Check-out Tardio está condicionada à disponibilidade da acomodação e deve ser solicitada, de forma escrita, documentada, com antecedência mínima de 48 horas da data de chegada. Exceções não serão concedidas sem este aviso prévio.
3.2.2. Taxas Adicionais: A contratação destes serviços implica em custos extras, detalhados no item "Taxas e Multas" deste contrato, seguindo a regra:
- 3.2.2.1. Contratação Individual (apenas Entrada Antecipada OU Saída Tardia): 60% do valor da diária contratada.
- 3.2.2.2. Contratação Combo (Entrada Antecipada E Saída Tardia): 50% do valor da diária para cada modalidade.

3.3. Obrigatoriedade da FNRH:

3.3.1. Em estrito cumprimento ao Art. 26 da Lei nº 11.771/2008 (atualizada pela Lei nº 14.978/2024), é obrigatório o preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), de forma Digital, para todos os ocupantes de uma reserva, cito:
- 3.3.1.1. – “§ 1º Para os fins deste artigo, os meios de hospedagem fornecerão os dados determinados em regulamento, observadas as normas que protegem os direitos à privacidade e à intimidade do hóspede.”.
- 3.3.1.2. O check-in físico, a entrega das chaves e o acesso ao quarto só serão liberados após a confirmação do preenchimento da FNRH via sistema GOV.BR, bem como a apresentação de documento oficial com foto de cada os hóspedes e quitação de valores pendentes devidos no ato do check-in ou valores em abertos, anteriores à reserva corrente.

3.4. Procedimentos de Recepção e Chaves:

3.4.1. Acesso: No ato do check-in, será realizado o cadastramento e teste presencial da chave/chaveiro RFID junto ao hóspede principal da reserva, quando possível.
- 3.4.1.1. Nota: O hóspede declara estar ciente de que o dano, mau funcionamento por mau uso, perda, extravio ou esquecimento do chaveiro/chave acarretará a cobrança de multa, conforme tabela de valores descrita neste contrato.
3.4.2. Boas-vindas e Orientações: O check-in inclui um momento de apresentação das instalações (compartilhadas e privadas) e orientações sobre os arredores da Casa Monjardim.
- 3.4.2.1. Este procedimento será conduzido pelo proprietário ou pessoa por ele indicada e devidamente identificada.
- 3.4.2.2. Caso solicitado antecipadamente pelo hóspede, estas orientações e a tirada de dúvidas poderão ser realizadas via WhatsApp antes da chegada.

4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, "NO SHOW" E EXCEÇÕES LEGAIS

4.1. Direito de Arrependimento: Conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para reservas realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone ou WhatsApp), o Hóspede poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação da reserva, sendo-lhe garantida a devolução integral dos valores pagos.

4.1.1. Condição: Para fins de organização e não perecimento do serviço, solicita-se que o direito seja exercido, sempre que possível, com antecedência mínima de 48 horas do check-in.

4.2. Cancelamento Tardio: Cancelamentos solicitados após o prazo legal de arrependimento (7 dias da compra) ou com menos de 48 horas de antecedência da data do check-in (quando não aplicável o Art. 49 do C.D.C.), implicarão na retenção de 100% do valor pago antecipadamente, a título de multa compensatória pela indisponibilidade do quarto.

4.2.1. Crédito Flexível: Caso o cancelamento ocorra fora do prazo de arrependimento, mas com antecedência de pelo menos 8 (oito) dias da data do check-in, a Contratada oferece, por liberalidade, a possibilidade de converter 100% do valor pago em crédito para uma reserva futura. Este crédito deve ser utilizado dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) meses a contar da data do cancelamento.

4.3. No Show (Não Comparecimento): O não comparecimento do hóspede na data prevista de chegada, sem comunicação formal prévia por escrito e documentada, será considerado "No Show".

4.3.1. Em situação de No Show, a reserva será cancelada automaticamente e haverá a retenção integral (100%) do valor pago, não havendo direito a reembolso ou crédito futuro.

4.4. Exceções por Força Maior e Saúde: Em conformidade com o Art. 393 do Código Civil Brasileiro (Caso Fortuito e Força Maior), cancelamentos motivados por problemas graves de saúde, internação ou óbito (do titular da reserva ou parentes de 1º grau), devidamente comprovados mediante apresentação de documento oficial (Atestado Médico com CID ou Certidão de Óbito), isentarão o Hóspede da cobrança de multas.

4.4.1. Reembolso em caso de Exceções por Força Maior, quando comprovado, o valor pago será devolvido integralmente ao titular da reserva. O reembolso será processado somente após a efetiva compensação bancária (liquidação) do valor na conta da Contratada.
4.4.2. Reservas via OTAs: Para reservas realizadas e pagas através de plataformas terceirizadas (Booking, Airbnb, Expedia, etc.), o pedido de reembolso e a apresentação da documentação deverão ser feitos diretamente à plataforma, conforme as regras financeiras da mesma. A Contratada se dispõe a validar o pedido junto à plataforma quando a documentação for apresentada, mas não possui autonomia para ressarcir valores que estão em posse de terceiros.

5. HOSPEDAGEM DE MENORES E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL

5.1. Documentação Obrigatória para Menores: Em estrita observância ao Art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e à legislação vigente, é proibida a hospedagem de criança ou adolescente (menores de 18 anos) na Casa Monjardim, salvo se acompanhados pelos pais ou responsável legal.

5.1.1. É obrigatória a apresentação, no ato do check-in, de documento de identidade oficial original (RG ou Passaporte) ou Certidão de Nascimento (para crianças) que comprove a filiação.
5.1.2. Caso o menor esteja acompanhado por apenas um dos pais, por parentes (avós, tios, irmãos maiores) ou terceiros nomeados, será exigida a apresentação de uma autorização de hospedagem por escrito, com firma reconhecida em cartório por ambos os pais ou pelo responsável legal ausente, ou autorização judicial, conforme determina a lei.
5.1.3. A ausência da documentação completa impedirá a realização do check-in, aplicando-se as regras de Cancelamento e No Show previstas na Cláusula 3 deste contrato.

5.2. Combate à Exploração Sexual: A Casa Monjardim repudia veementemente e combate a exploração sexual de crianças e adolescentes.

5.2.1. Em cumprimento ao Art. 34 da Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/2008, atualizada pela Lei nº. 14.978/2024), mantemos em nossas instalações informações visíveis sobre a vedação dessa prática criminosa.
5.2.2. Dever de Denúncia e Expulsão: Qualquer atitude suspeita de Exploração Sexual Infantil identificada e comprovada em nossas dependências será imediatamente comunicada ao Conselho Tutelar e às autoridades policiais competentes (Disque 100).
- 5.2.2.1. Concomitantemente à denúncia, ocorrerá o cancelamento imediato do contrato de hospedagem, devendo os envolvidos se retirarem do estabelecimento. Nesta situação, não haverá qualquer reembolso dos valores pagos, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

6. REGRAS DE CONVIVÊNCIA, SEGURANÇA E ESTRUTURA FÍSICA

6.1. Acessibilidade e Estrutura Física: O acesso aos quartos e dependências da Casa Monjardim se dá exclusivamente por escadas.

6.1.1. Informamos que a propriedade, edificada em data anterior às normas vigentes, encontra-se em processo de estudo para futuras adaptações. No momento, em conformidade com o enquadramento da atividade (CNAE) e classificação de risco (Categoria B2) do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vitória/ES, o estabelecimento está isento da obrigatoriedade imediata de itens de acessibilidade universal.

6.2. Videomonitoramento e Privacidade: Para segurança de todos, as áreas comuns (corredores, acessos, cozinha compartilhada, sala), bem como o perímetro externo (laterais e fundos), são monitoradas por câmeras de vigilância 24 horas.

6.2.1. Garantia de Privacidade: A Casa Monjardim garante, sob pena da lei, que não existe qualquer tipo de monitoramento ou câmeras no interior dos quartos privativos ou nos banheiros (privativos ou coletivos).

6.2.1.1. Caso o hóspede tenha qualquer suspeita de vigilância irregular ou encontre dispositivos desconhecidos, deve comunicar imediatamente a Contratada para averiguação e medidas cabíveis.

6.3. Política de Visitantes: Para garantir a segurança absoluta e a privacidade dos hóspedes registrados, é terminantemente proibida a entrada de visitantes, convidados ou qualquer pessoa não listada na reserva nas dependências da Casa (seja nos quartos ou nas áreas de uso comum).

6.4. Chaves e Dispositivos de Acesso: O hóspede receberá chave e/ou chaveiro de aproximação (RFID) de uso pessoal e intransferível.

6.4.1. Em caso de perda, dano, extravio ou não devolução no check-out, será cobrada uma taxa de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por item para reposição.
- 6.4.1.1. Informamos que a reposição do chaveiro RFID poderá ser imediata, mediante disponibilidade. Contudo, para reposição de chave física do quarto, será necessário o acionamento de um chaveiro externo 24 horas para confecção de cópia, ficando o hóspede sujeito ao tempo de espera e custos de deslocamento do prestador de serviço, além da taxa de reposição.

6.5. Perturbação da Paz e Sossego: Prezamos pelo ambiente familiar e de descanso. É proibido qualquer ato que perturbe a paz dos demais hóspedes, vizinhos, proprietário e sua família, incluindo, mas não se limitando a: desentendimentos, gritaria, discussões, uso de aparelhos sonoros em volume alto, ou qualquer ruído excessivo.

6.5.1. O "Horário de Silêncio" deve ser rigorosamente respeitado, especialmente entre 22h00 e 08h00, em conformidade com o Art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41) e normas municipais de combate à poluição sonora.
6.5.2. A regra de silêncio aplica-se também ao interior dos quartos privativos. Ruídos excessivos advindos de interações íntimas que constranjam outros hóspedes, vizinhos, o proprietário e sua família ou ultrapassem os limites do isolamento acústico do quarto, serão considerados quebra de normas de convivência, sujeitos a advertência e/ou convite à retirada.

6.6. Segurança e Inviolabilidade: É vedada a tentativa de abertura ou ingresso em quartos que não sejam o contratado pelo hóspede.

6.6.1. Atividades suspeitas, manuseio indevido de fechaduras ou comportamento que indique risco à segurança do hóspede ou do estabelecimento resultarão no cancelamento imediato da reserva, acionamento das autoridades policiais e aplicação de multa contratual, sem prejuízo de reparação por danos materiais.

6.7. Proibição de Fumo (Lei Antifumo): É estritamente proibido fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou cigarros eletrônicos (vapes/pods) em qualquer ambiente fechado ou parcialmente fechado da Casa Monjardim (incluindo o interior dos quartos e banheiros), conforme Lei Federal nº 9.294/96 e Lei Estadual (ES) nº 9.771/2011.

6.7.1. Em caso de constatação de cheiro forte, vestígios de fumo ou tentativas de encobrir vestígios e/ou cheiros, será cobrada uma taxa de higienização profunda no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), além do cancelamento da reserva por quebra de contrato, sem devolução dos valores já pagos.

6.8. Conduta Moral: Não é permitido manter relações íntimas ou praticar atos libidinosos nas áreas compartilhadas (sala, cozinha, corredores) ou banheiros de uso comum.

6.8.1. É proibido circular pelas áreas comuns em trajes íntimos, toalhas ou sem camisa, em respeito aos demais hóspedes.

6.9. Intolerância e Discriminação: A Casa Monjardim não tolera qualquer tipo de discriminação, seja por raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, procedência nacional ou identidade de gênero. Tais atos são crimes sujeitos às penalidades da Lei nº 7.716/89 e Lei nº 9.459/97, e se comprovados, acarretarão na expulsão imediata do agressor e denúncia às autoridades competentes.

6.10. Padronização de Contato e Solicitações: Para fins de registro, segurança e organização, toda comunicação, solicitação ou reclamação deve ser realizada exclusivamente por escrito, através do WhatsApp oficial da Casa Monjardim ou pelo chat da plataforma de reserva (OTA) utilizada.

6.10.1. Solicitações feitas verbalmente ou pessoalmente ao proprietário ou equipe deverão ser formalizadas pelo hóspede nos canais digitais mencionados para que sejam processadas e atendidas.
6.10.2. Prazo de Atendimento Presencial: Considerando que o estabelecimento não dispõe de recepção ou staff 24 horas, e que a gestão é realizada diretamente pelo proprietário, solicita-se a compreensão de que demandas que exijam a presença física ou intervenção pessoal imediata no local poderão ter um tempo de resposta e deslocamento de 1 (uma) a 2 (duas) horas após a confirmação do recebimento da mensagem.
6.10.3. Disponibilidade e Autonomia: A Casa Monjardim é estruturada para oferecer autonomia ao hóspede, disponibilizando previamente itens e instruções necessárias para uma estadia confortável. A intervenção pessoal descrita no item anterior refere-se a situações atípicas ou de manutenção corretiva não urgente.
- 6.10.3.1. Emergências: Situações de risco iminente à vida, incêndio ou segurança pública fogem a este prazo e devem ser comunicadas imediatamente aos serviços de emergência (Bombeiros 193 / Polícia 190) e, concomitantemente, ao proprietário.

7. RESPONSABILIDADES, SERVIÇOS, LAVANDERIA E CORTESIAS

7.1. Guarda de Objetos e Valores: A Contratada não se responsabiliza por objetos de valor, joias, eletrônicos ou dinheiro em espécie deixados soltos nos quartos ou nas áreas comuns.

7.1.1. O hóspede é o único responsável pela guarda de seus pertences. Recomenda-se manter o quarto sempre trancado ao sair.
7.1.2. Para maior segurança, utilize os armários ou Roupeiros de Aço (Travel Lockers) disponíveis nos quartos e/ou áreas externas.
- 7.1.2.1. A Casa Monjardim não fornece cadeados. O hóspede deve trazer seu próprio dispositivo de segurança caso pretenda utilizar os Travel Lockers – Recomenda-se cadeados pequenos.

7.2. Alimentação e Uso da Cozinha (Self-Catering): A Casa Monjardim atua na modalidade de hospedagem sem serviço de alimentação (Self-Catering). Portanto, não fornecemos café da manhã ou refeições.

7.2.1. Cortesias de Copa: Como cortesia, disponibilizamos gratuitamente aos hóspedes: pó de café tradicional, açúcar cristal e sal.
7.2.2. Estrutura: O hóspede tem livre acesso às duas cozinhas completas (uma por andar) para preparo de suas próprias refeições. Para complementar, indicamos a existência de padaria e supermercado a menos de 100 metros da propriedade.

7.3. Normas Sanitárias e Organização da Cozinha: O uso da cozinha compartilhada rege-se por normas estritas de higiene e convivência.

7.3.1. Armazenamento (ANVISA): Em conformidade com normas sanitárias, é proibido armazenar alimentos em sacolas de supermercado dentro da geladeira ou freezer.
- 7.3.1.1. Procedimento: Todos os alimentos devem estar em sacolas transparentes e devidamente etiquetados com nome e data (fornecidos gratuitamente pela Casa).
- 7.3.1.2. Penalidade: Alimentos sem etiqueta ou fora do padrão serão descartados imediatamente pela limpeza, sem aviso prévio.
7.3.2. Limpeza: É dever do hóspede lavar, secar e guardar imediatamente qualquer utensílio utilizado. Caso constatado o descumprimento, será cobrada uma Taxa Extra de Limpeza de Louça no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ocorrência.

7.4. Chaves e Acesso: Por razões de segurança, a Casa Monjardim fornecerá apenas 1 (uma) cópia de chave física do quarto por unidade locada. Chaveiros RFID extras poderão ser fornecidos livremente. Aplicam-se as multas por perda descritas na Cláusula 5.4.1.

7.5. Danos ao Patrimônio e Indenização: O hóspede é responsável por qualquer dano causado à estrutura ou bens do estabelecimento.

7.5.1. Cálculo de Indenização: O valor a ser ressarcido será a soma de: (A) Valor de mercado do bem novo + (B) Taxa Administrativa de Reposição de 20%.
7.5.2. Manchas irreversíveis em enxoval serão cobradas como dano total da peça.

7.6. Instalações Elétricas (Voltagem): A tensão elétrica padrão é 127V. A Contratada não se responsabiliza por danos a equipamentos do hóspede ligados em voltagem incorreta.

7.7. Lavanderia e Área de Serviço: A Casa Monjardim disponibiliza área de lavanderia no primeiro andar, sob regras específicas de uso e cobrança:

7.7.1. Tanque (Uso Gratuito): O tanque em alvenaria é de uso livre e gratuito. Fornecemos sabão em barra como cortesia para lavagem manual de pequenas peças.
7.7.2. Máquina de Lavar (Uso Pago): O uso da máquina de lavar roupas é um serviço extra tarifado.
- 7.7.2.1. Custo: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por ciclo completo de lavagem. O valor inclui o fornecimento de sabão líquido e amaciante pela Contratada.
- 7.7.2.2. Ciclos Adicionais: O valor refere-se a 1 (uma) utilização da máquina. Caso o hóspede deseje separar roupas por cor, tecido ou tipo, cada novo ciclo será cobrado individualmente.
7.7.3. Agendamento e Disponibilidade: O uso da máquina está sujeito à disponibilidade e deve ser solicitado/agendado com antecedência mínima de 24 horas.
7.7.4. Secagem e Preferência: Não possuímos secadora. O uso dos varais está sujeito à disponibilidade de espaço. A Casa Monjardim detém preferência absoluta no uso da máquina e dos varais para a higienização do enxoval da propriedade (roupas de cama e banho), devendo o hóspede aguardar a liberação dos equipamentos e varais.

7.8. Limitação de Atividade e Cortesias (Não-Obrigatoriedade): A atividade fim contratada e paga pelo hóspede restringe-se exclusivamente ao Meio de Hospedagem (locação do espaço privativo/quarto).

7.8.1. Natureza de Cortesia: Quaisquer outros itens, produtos ou serviços disponibilizados no local (incluindo, mas não se limitando a: internet Wi-Fi, pó de café, açúcar, amenidades de banho, sabão de lavanderia, etc.) são oferecidos em caráter de mera liberalidade e cortesia.
7.8.2. Indisponibilidade: A eventual falta, término de estoque ou interrupção técnica momentânea destes itens de cortesia não gera direito a ressarcimento, desconto na diária ou exigência de reposição imediata, visto que não compõem o custo contratual da tarifa de hospedagem.
7.8.3. Amenidades de Banho: A Casa Monjardim não fornece kits de amenidades pessoais (shampoo, condicionador, toucas, etc.). Disponibilizamos apenas sabonete líquido nos dispensadores dos banheiros como cortesia básica.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS, DADOS E OBJETOS ESQUECIDOS

8.1. Proteção de Dados (LGPD): Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Art. 26 § 1º da Lei Geral do Turismo, o Hóspede autoriza a coleta e o tratamento de seus dados pessoais (e de seus acompanhantes) para fins exclusivos de: registro obrigatório (FNRH), faturamento, segurança e cumprimento de obrigações legais. A Casa Monjardim compromete-se a não compartilhar tais dados com terceiros para fins publicitários sem consentimento prévio.

8.2. Política de Achados e Perdidos: Objetos esquecidos na propriedade ficarão guardados pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

8.2.1. Após este período, a Contratada reserva-se o direito de dar o destino que julgar conveniente (doação ou descarte), não cabendo qualquer indenização ao proprietário do objeto.
8.2.2. A devolução de objetos esquecidos pode ser feita via Correios ou transportadora, mediante solicitação do hóspede e pagamento antecipado das despesas de envio, embalagem e locomoção.

8.3. Animais de Estimação (Pets): Considerando a existência de animais residentes na propriedade e a natureza compartilhada dos espaços, não é permitida a hospedagem de animais de estimação trazidos pelos hóspedes, salvo Cães Guia (Lei nº 11.126/05) ou mediante acordo prévio, expresso e por escrito com o proprietário.

8.4. Direito de Admissão e Permanência: A Casa Monjardim reserva-se o direito de interromper a prestação do serviço e solicitar a desocupação imediata do quarto caso o hóspede e/ou seus acompanhantes infrinjam qualquer cláusula deste contrato, as normas de convivência ou a legislação vigente, sem prejuízo das multas aplicáveis.

9. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE DIGITAL

9.1. Validade sem Assinatura Física: As partes reconhecem a validade jurídica deste contrato celebrado eletronicamente. A exigência de assinatura física é suprida pela adesão digital, caracterizada por qualquer um dos seguintes atos realizados pelo Hóspede Principal:

a) Pagamento de sinal ou valor total da reserva;
b) Preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) via sistema GOV.BR ou formulário eletrônico fornecido;
c) Entrada física (Check-in) na unidade habitacional.

9.2. Vínculo da FNRH: O Hóspede reconhece que o preenchimento da FNRH, sendo uma obrigação legal (Lei nº 14.978/2024) realizada mediante autenticação pessoal (login GOV.BR), funciona como ratificação expressa de que leu e concorda com as normas de convivência, horários, multas e políticas de cancelamento da Casa Monjardim.

9.3. Publicidade dos Termos: Este regulamento encontra-se registrado e permanentemente disponível para consulta no site oficial da Casa Monjardim www.casamonjardim.com.br/regulamento, link enviado em mensagem de confirmação de reserva e impresso na recepção da propriedade, cumprindo o dever de informação e publicidade prévia.

10. SOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

10.1. Tentativa de Solução Amigável: As partes comprometem-se a, antes de ingressar com qualquer medida judicial, tentar solucionar eventuais controvérsias de forma amigável através dos canais oficiais de contato da Contratada (WhatsApp ou E-mail), aguardando um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para resposta e tratativas.

10.2. Foro de Eleição e Juízo Digital: Caso não haja acordo amigável, as partes elegem o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, como o único competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

10.3. Adesão ao Juízo 100% Digital: Visando facilitar o acesso à justiça e eliminar custos de deslocamento para ambas as partes, a Casa Monjardim manifesta, desde já, sua opção e concordância com a realização de atos processuais e audiências na modalidade "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020), permitindo que o Hóspede participe de todos os atos de seu próprio domicílio, via videoconferência, garantindo assim o exercício pleno de sua defesa no Foro eleito contratualmente (Vitória/ES).

Vitória/ES, [27 de outubro de 2025].

(Versão 2025.1 - Válida para reservas confirmadas a partir desta data)

Atenciosamente,

Cristiano Zanetti Monjardim

CNPJ: 30.808.187/0001-15